TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA

1. OBJETIVO
O objetivo deste é apresentar as condições aplicáveis à venda de Produtos pela KELTEC SUL aos seus Clientes. A EMPRESA comercializa somente balanças multifunção marca KEITO, todas recondicionadas e em perfeito funcionamento, com garantia e assistência técnica própria.
2. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
Os Pedidos de Compra serão aceitos por e-mail, telefone ou fax e estão sujeitos a verificações de segurança, prevenção à fraude bem como consulta ao crédito do Cliente. Os Pedidos de Compra só serão vinculativos depois de aceitos pela KELTEC, mediante a emissão de uma confirmação do Pedido de Compra, feito por qualquer dos meios de comunicação antes descritos. Em até 3 dias úteis contados do recebimento do pedido de compra on-line pela KELTEC, o cliente receberá um e-mail confirmando as condições de seu pedido.
3. CANCELAMENTO DA COMPRA
Se a compra houver sido efetuada a distância, por internet, correio, venda telefônica ou por catálogo, o Cliente terá direito ao cancelamento da compra e à devolução do produto, sem necessidade de expressar a causa, dentro dos 7 dias consecutivos posteriores à entrega, desde que o bem não tenha sido danificado e/ou desvalorizado e esteja nas mesmas condições que recebeu, acompanhado da respectiva nota fiscal. O Cliente ainda terá o prazo de 30 dias corridos contados da data do recebimento do(s) Produto(s) KEITO para requerer a devolução do(s) Produto(s) comercializado(s) pela KELTEC nas hipóteses de: erros atribuíveis exclusivamente à KELTEC no processo de venda; ou, falta de componentes solicitados e pagos pelo Cliente. Em qualquer hipótese de devolução, o Cliente deverá seguir com o disposto nos termos e condições da Política de Devolução da KELTEC. Transcorridos os prazos acima, considerar-se-ão aceitos os Produtos.
4. PRAZOS E VIGÊNCIA
A KELTEC disponibilizará os Produtos para transporte ou, os entregará no endereço do Cliente identificado no Documento de Compra que não poderá ser alterado pelo Cliente, posteriormente à confirmação do Pedido, salvo se houver anuência expressa da KELTEC nesse sentido. O frete dos produtos são todos na modalidade FOB, estando a cargo do comprador a retirada do produto ou o pagamento antecipado do frete, ou ainda, junto com a primeira parcela da compra do produto, sendo então despachado para o cliente. A entrega ocorrerá no menor prazo possível,
sendo estimados até 20 (vinte) dias úteis para produtos. A vigência dos Termos de Venda apresentados a seguir começa a partir da data em que a KELTEC emitir a Nota Fiscal e/ou os Pedidos de Compra e termina quando as garantias dos Produtos expirarem ou terminarem, em conformidade com as respectivas garantia aplicáveis, conforme definidos nos Termos de Venda.
5. GARANTIA
A KELTEC substituirá ou reparará componentes defeituosos, conforme estabelecido em lei ou em acerto havido diretamente com o Cliente. Todos os produtos e peças sobressalentes possuem garantia total de 90 (noventa) dias. A KELTEC não garante que os produtos funcionarão quando houver sensível oscilação na energia elétrica, não utilização de ponto de energia independente ou a proximidade de equipamentos que gerem campos magnéticos (tais como reatores de energia, luminárias, antenas antifurtos e outros do gênero). Pós-garantia a KELTEC mantém suporte técnico para assistência aos equipamentos que serão faturados em nota fiscal específica de prestação de serviços, cobrados do Cliente.
6. RESPONSABILIDADES
A KELTEC expressamente declara que não se responsabiliza por Produtos de Terceiros e/ou Serviços se utilizados na instalação ou manutenção das balanças comercializadas, e em nenhuma hipótese poderão ser imputadas à KELTEC.
7. FORÇA MAIOR
A KELTEC não será responsável por atrasos (incluindo nas entregas ou Assistência Técnica) causados por circunstâncias que escapem ao controle da KELTEC (caso fortuito ou força maior). Em tal caso, a KELTEC terá direito à prorrogação do prazo de entrega dos Produtos ou a execução de Serviços. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais que 30 (trinta) dias, estes Termos de Venda poderão ser resolvidos por qualquer uma das partes, sem direito a indenização. O término por caso fortuito ou força maior não acarretará a devolução total e/ou parcial dos valores relacionados a estas vendas já pagos à KELTEC até a época da resilição. Igualmente, a resilição não desobrigará o Cliente de efetuar pagamentos de Produtos já entregues que ainda não tiverem sido faturados e/ou pagos à época da resilição.
8. GENERALIDADES
Os Termos de Venda estão submetidos às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre e tanto a KELTEC como o Cliente renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste. Se o Cliente for Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), nenhuma disposição nos Termos de Venda afetará as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores. Termos e Condições Gerais de Venda de Produtos para Consumidores Usuários Finais (Termos de Venda para Usuários Finais)

1. Introdução
Estes Termos e Condições Gerais (“Termos de Venda”) são aplicáveis a todas às compras de Produtos realizadas pelo Cliente diretamente da KELTEC SUL Equipamentos de Precisão Ltda. (“KELTEC”), mesmo que o fornecimento se dê através de outras empresas subsidiárias ou contratadas, para uso do próprio Cliente como destinatário final. Excluem-se quaisquer outros termos ou condições. Ao realizar um pedido de compra, está implícita a aceitação dos presentes Termos de Venda. A KELTEC reserva-se o direito de modificar os Termos de Venda a qualquer momento, respeitados os contratos até então celebrados. Esses Termos de Venda, juntamente com os Documentos de Compra, os Pedidos de Compra do Cliente (conforme indicado abaixo) constituem o acordo integral entre a KELTEC e o Cliente para a compra de Produtos (“Contrato”).
2. Definições
“Cliente” pessoa física ou jurídica que compra os Produtos para o seu próprio uso (“uso interno”). “KELTEC” KELTEC SUL Equipamentos de Precisão Ltda. ou qualquer uma das suas subsidiárias ou contratadas, cujo nome apareça na nota fiscal fornecendo o produto adquirido diretamente. “Documento de Compra” são as cotações, propostas e ou a confirmação de compra ou a nota fiscal enviada pela KELTEC ao Cliente, os quais descrevem os Produtos comprados pelo Cliente, os Preços, condições de pagamento e outras disposições. “Pedido de Compra” são os pedidos enviados pelo Cliente com base na cotação e/ou proposta da KELTEC. “Preço” é o preço total a ser pago pelo Cliente à KELTEC pelo Produto adquirido, incluindo tributos de responsabilidade da
KELTEC, quando se tratar de fornecimento de Produtos, podendo incluir o valor do frete. “Produtos” são as balanças multifunção marca KEITO e outros relacionados fornecidos pela KELTEC, segundo termos estabelecidos neste Termos de Venda. “Serviços” são os serviços de suporte e assistência técnica oferecidos.
3. Pedidos
I. As cotações e/ou propostas da KELTEC são válidas por 5 dias corridos, salvo indicação em contrário nos referidos documentos.
II. Os preços dos Produtos constarão nos Documentos de Compra, tais como cotação e proposta enviada pela KELTEC ao Cliente. As propostas e cotações emitidas pela KELTEC incluem os tributos de responsabilidade da KELTEC e eventualmente os custos de frete, mas excluem os valores de seguro e instalação, exceto quando explicitamente estabelecido de forma diversa.
III. O fornecimento dos Produtos constantes das respectivas notas fiscais não se submete a qualquer tipo de retenção Federal e/ou Municipal de natureza tributária, devendo seu valor ser sempre pago integralmente.
IV. Os Pedidos de Compra do Cliente serão aceitos por e-mail, telefone ou fax e só serão vinculativos depois de aceitos pela KELTEC, mediante a emissão de uma confirmação do Pedido de Compra, feito por qualquer dos meios de comunicação antes descritos.
V. O pagamento deverá ser efetuado pelo Cliente antes do envio dos Produtos. Exceto se previamente acordado com a KELTEC de forma diversa, os pagamentos deverão ser realizados através de boleto bancário ou cartão de crédito. Caso os pagamentos não sejam realizados dessa forma, o Cliente deverá auxiliar a KELTEC na identificação dos pagamentos realizados.
VI. A KELTEC se reserva ao direito de cobrar do Cliente, judicial ou extrajudicialmente, todos os valores eventualmente vencidos e não pagos pelo Cliente, incluindo honorários advocatícios e quaisquer outras taxas ou despesas relacionadas com essa cobrança.
4. Vigência.
A vigência dos presentes Termos de Venda iniciam a partir da data em que a KELTEC emitir a confirmação dos Pedidos de Compra e termina quando as garantias dos Produtos expirarem ou terminarem.
5. Especificações dos Produtos Os Produtos recebidos pelos Clientes (inclusive Produtos de Terceiros) podem apresentar pequenas diferenças em relação aos Produtos para os quais foram feitos os pedidos, sempre, no entanto, atendendo ou superando as especificações dos materiais constantes no Pedido de Compra.
6. Produtos
I. A KELTEC encaminhará a entrega dos Produtos no endereço do Cliente identificado no Documento de Compra que não poderá ser alterado pelo Cliente, posteriormente à confirmação do Pedido, salvo se houver anuência expressa da KELTEC nesse sentido. Se não houver especificação das datas de entrega na confirmação do Pedido, a entrega ocorrerá no menor prazo possível. Exceto
se estabelecido diversamente em lei, as datas de entrega não são vinculativas e o horário de entrega não é elemento essencial. As entregas podem ser efetuadas por partes.
II. Os Produtos estarão sob a responsabilidade do Cliente ou de seu representante quando de sua entrega. O Cliente confere à KELTEC, a seus agentes e funcionários uma licença irrevogável para entrar, a qualquer momento, sem restrições ou notificações prévias, no local onde estão localizados os Produtos para inspecioná-los ou recuperá-los quando o direito do Cliente à posse ou propriedade não mais existir. A não aceitação do Produto pelo Cliente após o envio para entrega deverá ser submetida à autorização prévia da KELTEC. Se o Cliente recusar o Produto no momento da entrega, sem o conhecimento e aprovação prévia pela KELTEC, os custos com transporte, armazenamento e eventual indenização por avaria no Produto correrão por sua conta. Qualquer perda ou dano ocasionado durante o transporte do Produto será de responsabilidade da KELTEC quando ela houver escolhido a transportadora, caso contrário, será de responsabilidade do Cliente.
III. O Cliente deverá inspecionar os Produtos para identificar qualquer parte faltante ou danificada ou cuja embalagem esteja danificada no momento da entrega ou no prazo acordado com a KELTEC, se houver, e notificar a KELTEC sobre o ocorrido. Se o Cliente não cumprir com a exigência relacionada à notificação, o Cliente não terá o direito de rejeitar os Produtos.
IV. Se a compra houver sido efetuada à distância, por internet, correio, venda telefônica ou por catálogo, o Cliente terá direito ao cancelamento da compra e à devolução do produto, sem necessidade de expressar a causa, dentro dos 7 dias consecutivos posteriores à entrega, desde que o bem não tenha sido utilizado ou danificado, acompanhado da respectiva nota fiscal. O Cliente ainda terá o prazo de 30 dias corridos contados da data do recebimento do(s) Produto(s) KEITO para requerer a devolução do(s) Produto(s) comercializado(s) pela KELTEC nas hipóteses de: (a) erros atribuíveis exclusivamente à KELTEC no processo de venda; ou, (b) falta de componentes solicitados e pagos pelo Cliente. Em qualquer hipótese de devolução, o Cliente deverá seguir com o disposto nos termos e condições da Política de Devolução da KELTEC. Transcorridos os prazos acima, considerar-se-ão aceitos os Produtos. O frete de ida e volta sempre será arcado pelo Cliente, inclusive quando não realizar o aceite do produto, estando a KELTEC por este autorizada, a descontar esses valores de eventual valor a ser restituído.
V. Se a KELTEC não conseguir efetuar a entrega dos Produtos por motivos atribuíveis ao Cliente, tais como mudança ou divergência no endereço de entrega, não disponibilização de instruções, documentos, licenças ou autorizações necessárias, os Produtos serão considerados entregues, passando a integral responsabilidade sobre os Produtos ao Cliente e a KELTEC poderá:  Armazenar os Produtos, ficando o Cliente responsável por arcar com os custos e despesas decorrentes (incluindo, entre outros, armazenamento e seguro); ou Vender os Produtos pelo melhor preço e (após a dedução de todas as despesas de venda e armazenamento) cobrar do Cliente qualquer diferença de valores.
7. Serviços de Assistência Técnica
I. A KELTEC oferece Serviços de Assistência Técnica durante o período de garantia e pós-garantia. Em ambos os casos a Assistência Técnica prestada pela KELTEC, serão realizadas seguindo as seguintes etapas:
1º- Checagem e orientação de procedimentos através do suporte via contato telefônico e/ou por e-mail;
2º- Assistência corretiva através do envio de peças, a base de troca, via correio, com apoio e orientação para substituição dosuporte via telefone e/ou vídeo com orientação técnica;
3º- Caso o problema não seja sanado mediante opções anteriores, exclusivamente para os Estados do RS, SC, PR e SP, poderá ser agendada visita técnica acordando previamente a indenização do deslocamento técnico, onde o Cliente poderá ser responsável pelo reembolso das despesas de passagens aéreas ou terrestre, hospedagem e alimentação dos recursos humanos destacados para
a Assistência, ou ainda, na mesma forma utilizada para os demais Estados da Federação.
4º- Para todos os demais Estados da Federação a garantia ou assistência será de balcão na sede da KELTEC em Porto Alegre – RS, devendo o Cliente enviar através da transportadora o produto para assistência, arcando integralmente com os custos do translado.
5º- Após o período de garantia, a assistência técnica poderá ser prestada da mesma forma, com a aquisição de peças a base de troca e suprimentos, fornecidas mediante indenização prévia à KELTEC, com suporte técnico via telefone e outros meios anteriormente descritos.
8. Serviços
I. A KELTEC não será responsável pelo reparo de Produtos com a marca KEITO que tenham sido danificados por problemas de Produtos de Terceiros. Salvo indicação em contrário não está incluso na garantia o reparo ou substituição de quaisquer Produtos que tenham sido danificados em consequência de (1) instalação/manutenção realizada por terceiro não autorizado pela KELTEC, (2) acidente, uso indevido ou abuso do Produto ou de componentes do Produto (tais como, entre outros, uso incorreto de voltagens ou fusíveis, uso de dispositivos ou acessórios incompatíveis, ventilação imprópria ou insuficiente ou falha no cumprimento das instruções de operação), ou (3) evento natural, incluindo, entre outros, relâmpagos, enchentes, tornados, terremotos ou furacões. As reparações poderão ser realizadas por meio de partes e peças ou produtos equivalentes recondicionados que, ainda que não sejam idênticos ao produto defeituoso, sejam equivalentes ou superiores em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei.
II. O Cliente deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se à KELTEC e empresas ou técnicos por ela contratados com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas. O Cliente deverá cooperar, colaborar e autorizar acesso às suas instalações (residencial ou comercial) para permitir que a KELTEC cumpra com as suas obrigações; do contrário, a KELTEC restará exonerada das suas obrigações referentes a Assistência Técnica ou Serviços de suporte técnico.
III. Os Produtos comercializados pela KELTEC com prévia instalação de Software não serão acompanhados de mídia para nova instalação destes, o que somente poderá ser realizado com o suporte técnico ou diretamente pela KELTEC.
9. Garantias
I. Na garantia a KELTEC reparará ou substituirá o componente defeituoso do produto, conforme previsto em lei ou em acerto havido diretamente com o Cliente.
II. Por se tratar de equipamentos recondicionados, as balanças multifunção KEITO comercializadas pela KELTEC, tem garantia de 90 (noventa) dias. Os prazos de garantia estipulados nesta Cláusula ou aqueles que forem estipulados, começam a fluir da data de entrega dos Produtos e constitui prazos de garantia total legal.
III. A KELTEC, reparará os Produtos de Marca KEITO que apresentarem problemas durante o Período de Garantia. Serão sempre realizadas por meio da utilização de partes e peças equivalentes recondicionados, a base de troca, ainda que não sejam idênticos ao Produto defeituoso, sejam equivalentes em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei. A KELTEC é proprietária dos equipamentos e/ou das peças substituídas e das de reposição, podendo cobrá-las do Cliente que não as devolver. A KELTEC não garante nem aceita responsabilidade por (pelos):
A. danos originados pela instalação ou desinstalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio Cliente;
B. danos originados em razão de fatores externos, como acidentes, abusos, mau usos, problemas elétricos ou ambientais (como exposição à umidade, maresia, etc);
C. danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das Partes;
D. adequação do Produto adquirido pelo Cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo Cliente.
IV. A garantia da KELTEC inclui peças e mão-de-obra, sendo restrita aos Produtos de Marca KEITO. Na garantia dos Produtos, dependendo do tipo de assistência dos equipamentos, se necessário, os equipamentos deverão ser encaminhados para a assistência técnica autorizada da KELTEC, sempre após suporte telefônico.
10. Responsabilidades
As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos de Venda configuram elementos essenciais deste e foram levadas em conta na formação dos preços apresentados ao Cliente.
11. Força Maior
A KELTEC não será responsável por atrasos (incluindo nas entregas ou Assistências) causados por circunstâncias que escapem ao controle da KELTEC (caso fortuito ou força maior). Em tal caso, a KELTEC terá direito à prorrogação do prazo de entrega dos Produtos e Assistência Técnica. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais que 30 (trinta) dias, estes Termos de Venda poderão ser resolvidos por qualquer uma das partes, sem direito a indenização. O término por caso fortuito ou força maior não acarretará a devolução total e/ou parcial dos valores relacionados a estes Termos de Venda já pagos à KELTEC até a época da resilição. Igualmente, a resilição não desobrigará o Cliente de efetuar pagamentos por fornecimentos de Produtos já entregues que ainda não tiverem sido faturados e/ou pagos à época da resilição.
12. Vários
I. Os títulos de cada uma das cláusulas são para referência e conveniência, não formando parte dos Termos de Venda.
II. As notificações no âmbito dos presentes Termos de Venda devem ocorrer por escrito e serão efetivadas quando entregues ao representante legal da outra parte, no endereço indicado na fatura emitida pela KELTEC.
III. Estes Termos de Vendas constituem o acordo integral entre a KELTEC e o Cliente com relação ao objeto deste e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a KELTEC e o Cliente, e ainda prevalece em relação a qualquer Pedido de Compra do Cliente. Nenhuma alteração ou modificação destes Termos de Venda, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes.
IV. Se qualquer disposição destes Termos de Venda for declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as demais disposições não serão afetadas.
V. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição do presente instrumento não deve ser considerada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição contratual ou legal no futuro, bem como não implicará novação. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação do presente instrumento será válida a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes legais autorizados de ambas as partes.
VI. Estes Termos de Venda estão submetidos às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre – RS e tanto a KELTEC como o Cliente renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste.
VII. Se o Cliente for Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), nenhuma disposição neste Contrato afetará as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.

KELTEC SUL Equipamentos de Precisão Ltda CNPJ 06.033.650/0001-10
ATA Equipamentos Eletrônicos e Serviços Ltda CNPJ 18.044.197/0001-26
Rua Serafim Alencastro, 235
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